Publicado no vol. 329 da Revista de Processo (Julho 2022) Este artigo tem por objetivo examinar a aplicabilidade, ao resultado não unânime da apelação em mandado de segurança, da ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015, instituto que substituiu embargos infringentes do art. 530 do CPC/1973. Para o enfrentamento desse problema jurídico, são […]
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