Prequestionamento e matéria de ordem pública nos recursos extraordinário e especial
Em estudos anteriores abordamos que para o processamento do recurso extraordinário e do recurso especial é essencial que a questão de direito veiculada tenha sido previamente decidida no julgado recorrido. Esse pressuposto de admissibilidade, intrínseco aos recursos de natureza excepcional, é o chamado prequestionamento, derivado da expressão “causa decidida”, com previsão nos artigos 102, III, […]
