Comprovação da divergência jurisprudencial no recurso de revista
Sequenciando as matérias relativas aos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, tratamos, nesta oportunidade, da comprovação da divergência jurisprudencial no recurso de revista. Uma das hipóteses de cabimento do recurso de revista é a divergência jurisprudencial sobre a interpretação de dispositivo de lei federal com acórdão de outro TRT, proferido por seu Pleno […]
Prequestionamento e matéria de ordem pública nos recursos extraordinário e especial
Em estudos anteriores abordamos que para o processamento do recurso extraordinário e do recurso especial é essencial que a questão de direito veiculada tenha sido previamente decidida no julgado recorrido. Esse pressuposto de admissibilidade, intrínseco aos recursos de natureza excepcional, é o chamado prequestionamento, derivado da expressão “causa decidida”, com previsão nos artigos 102, III, […]
Prequestionamento e os fatos que não dependem de prova
Os artigos publicados anteriormente evidenciam que o prequestionamento é uma exigência que se extrai das hipóteses de cabimento dos recursos de natureza extraordinária, essencial para o exame da matéria pelo Tribunal Superior. A par disso, o que se tem é que, em regra, as questões jurídicas, de subsunção do fato à norma, sobre […]
