No artigo anterior, tratamos do uso crescente da sistemática de recursos de revista repetitivos pelo Tribunal Superior do Trabalho, destacando o esforço institucional da Corte para consolidar o sistema de precedentes obrigatórios na Justiça do Trabalho. Mencionamos, inclusive, como essa nova dinâmica processual tem repercussões práticas importantes para advogados e magistrados, especialmente no que se refere à suspensão dos recursos que versem sobre temas afetados e à possibilidade de afastar esse sobrestamento mediante a demonstração de distinção. É justamente sobre esse ponto específico que agora se volta a atenção: compreender como se dá a suspensão dos processos e em que medida a distinção pode ser manejada pelas partes no âmbito dos temas repetitivos.
A consolidação do sistema de precedentes obrigatórios na Justiça do Trabalho representa um dos movimentos mais relevantes do Tribunal Superior do Trabalho nos últimos anos. Ao aderir à sistemática de julgamento de recursos de revista repetitivos, o TST não apenas se alinha ao modelo de uniformização de jurisprudência já consagrado no Superior Tribunal de Justiça, como também dá um passo importante na direção da segurança jurídica, da eficiência processual e da isonomia de tratamento dos jurisdicionados.
Dentro desse novo cenário, a disciplina da suspensão dos recursos que versem sobre temas afetados como repetitivos e a correspondente possibilidade de a parte demonstrar a distinção do caso concreto surgem como instrumentos essenciais para equilibrar a coerência jurisprudencial e a efetividade da tutela jurisdicional individual.
A previsão legal dessa sistemática encontra amparo no artigo 896-C da CLT, que, em grande medida, são semelhantes às diretrizes já conhecidas do Código de Processo Civil no tocante ao julgamento de recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC). Com base nesse dispositivo, o Tribunal pode selecionar um ou mais processos representativos de controvérsia e suspender o trâmite de todos os demais que tratem da mesma matéria até o julgamento definitivo do tema. Trata-se de medida de racionalização processual, destinada a evitar decisões divergentes sobre idênticas questões jurídicas e a concentrar a interpretação da questão jurídica no leading case selecionado. Cabe salientar que o Regimento Interno do TST também contém dispositivos correlatos (arts. 280 a 297) que disciplinam o procedimento relacionado ao incidente de recursos repetitivos.
A suspensão, todavia, embora necessária à coerência do sistema, não é absoluta. De acordo com o §16º do art. 896-C da CLT, a decisão proferida em recurso repetitivo não se estende às hipóteses em que se demonstrar que o caso possui particularidades de fato ou de direito diversas das examinadas no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos. De forma mais específica, o art. 1.037, §§9º e 10º, do CPC, prevê que a parte interessada pode pleitear o prosseguimento do processo mediante a demonstração de distinção, isto é, a comprovação de que o caso concreto possui particularidades fáticas ou jurídicas que o afastam da questão submetida ao regime de repetitivos. A mesma regra é reforçada no art. 288, §1º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, que oferece fundamento regimental complementar à sistemática.
Essa figura processual, conhecida na tradição dos precedentes como distinguishing, é elemento essencial para o equilíbrio do sistema e impede que o sobrestamento, útil para a coerência jurisprudencial, se transforme em obstáculo à efetividade do direito individual das partes. Ao reconhecer a distinção, o Tribunal admite que, embora haja um tema afetado em tramitação, aquele processo específico não guarda identidade suficiente com o paradigma, podendo, portanto, ter seu curso regular.
Na prática, a demonstração de distinção deve ser feita por meio de petição fundamentada, dirigida ao juízo que determinou o sobrestamento. É recomendável que o advogado identifique qual é o tema afetado e qual a razão pela qual o processo foi suspenso, destacando, ponto a ponto, os elementos que diferenciam o caso concreto. A argumentação deve ser estruturada de modo comparativo, com indicação expressa das premissas fáticas ou normativas do tema repetitivo e a explicitação de como o processo em questão delas diverge.
A distinção pode assumir duas formas principais. A primeira é fática, quando os elementos do caso diferem substancialmente daqueles que caracterizam o tema afetado. Imagine-se, por exemplo, um processo que discute a validade de norma coletiva em determinada categoria profissional, enquanto o tema repetitivo examina a mesma questão, mas em condições distintas de pactuação. Essa diferença de contexto pode justificar o prosseguimento do processo. A segunda é jurídica, quando há peculiaridade normativa ou tese de direito específica que inviabiliza a aplicação do precedente em formação. É o caso, por exemplo, de tema afetado que versa sobre prescrição intercorrente em execução individual, enquanto o processo trata de execução de sentença coletiva, cuja natureza jurídica e regime prescricional são diversos.
Em ambas as hipóteses, é indispensável que a petição demonstre, de modo preciso e concreto, a ausência de identidade entre o objeto do processo e o tema afetado. Alegações genéricas ou meramente conclusivas não bastam. O ônus argumentativo recai integralmente sobre a parte que busca afastar o sobrestamento, devendo a distinção ser comprovada com base em elementos objetivos dos autos, como contratos, cláusulas normativas, documentos específicos ou circunstâncias fáticas singulares. O pedido deve ser formulado com clareza e objetividade, de preferência com quadro comparativo entre as premissas do tema afetado e as particularidades do caso.
Outro aspecto relevante é o momento processual adequado. A distinção deve ser arguida tão logo o processo seja sobrestado ou, se possível, preventivamente, assim que se identifique que o recurso versa sobre tema afetado.
Ainda, cabe destacar que, quanto à via recursal cabível contra o indeferimento do pedido de prosseguimento formulado com base na distinção, diferentemente do CPC, que prevê expressamente, em seu art. 1.037, §13º, a possibilidade de interposição de agravo interno nessa hipótese, a CLT é silente sobre o tema. O Regimento Interno do TST, por sua vez, dispõe, em seu art. 288, §5º, que decisões dessa natureza são, em regra, irrecorríveis de imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. Diante desse cenário, se o requerimento for indeferido, a parte interessada deverá suscitar a questão oportunamente, quando da prolação da decisão sobre o recurso, a fim de demonstrar que o caso concreto não se enquadra nos contornos do tema repetitivo.
A análise judicial do pedido de distinção deve ser criteriosa. O reconhecimento da diferença fática ou jurídica não enfraquece o sistema de precedentes, ao contrário, é o que assegura sua aplicação racional. O juiz ou tribunal que identifica a distinção não desrespeita o precedente, mas afirma sua correta delimitação, evitando que seja aplicado a hipóteses fáticas e discussões jurídicas distintas daquela afetada. A coerência jurisprudencial se preserva exatamente pela observância rigorosa das fronteiras de cada tese.
Para os advogados trabalhistas, o manejo da distinção é uma ferramenta de atuação estratégica. É fundamental acompanhar atentamente o rol de temas afetados pelo TST, disponível e constantemente atualizado no site do Tribunal, e cotejá-lo com os processos sob sua responsabilidade. Esse acompanhamento permite avaliar se determinado processo deve ser suspenso, se há fundamento para requerer o prosseguimento ou, ainda, se é mais vantajoso aguardar o julgamento do tema repetitivo quando a tese sustentada se alinha ao entendimento que tende a prevalecer.
Importa registrar que a suspensão e a distinção integram um sistema ainda em amadurecimento jurisprudencial. O esforço do Tribunal Superior do Trabalho em consolidar um verdadeiro sistema de precedentes obrigatórios, inaugurado de modo mais incisivo com a realização da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas e a aprovação da Carta de Brasília, demonstra o compromisso da Corte com a coerência e a eficiência do sistema de justiça. Mas essa consolidação depende também do protagonismo técnico da advocacia, que deve dominar os instrumentos processuais postos à disposição para garantir tanto a unidade interpretativa quanto a efetividade dos direitos individuais.
Em última análise, a correta utilização da distinção fortalece o próprio sistema de precedentes, ao permitir que se mantenha fiel à sua finalidade: garantir a uniformidade e a racionalidade das decisões judiciais sem sacrificar a análise individualizada dos casos concretos. Utilizada com técnica e precisão, permite que o advogado preserve o direito de seu cliente sem subverter o propósito do regime de repetitivos. É nesse equilíbrio que se sustenta a maturidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho e é nele que a advocacia encontra espaço para uma atuação cada vez mais estratégica e colaborativa.
Autora:
Advogada. Sócia do escritório Simpliciano Fernandes & Advogados. Atua principalmente em Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais Superiores. Inscrita na OAB/DF 73.851.
