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Nulidade por negativa da prestação Jurisdicional

No âmbito da instância extraordinária, como já tratado em outras oportunidades, é imperativo que a fundamentação da decisão recorrida seja explícita e detalhada, dado que o cabimento dos recursos excepcionais é restrito à questão exclusivamente de direito, que não impõe aos Tribunais Superiores analisar ou reexaminar elementos fático-probatórios (Súmulas n.º 279 do STF, n.º 7 do STJ e n.º 126 do TST).

É que como abordado no artigo A vedação ao reexame de provas nos recursos de natureza extraordinária, as discussões relativas a fatos que ensejam cabimento de recursos excepcionais, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF, e segundo a disciplina do art. 896 da CLT para os recursos extraordinário e especial e, respectivamente, o recurso de revista, são apenas as estritamente jurídicas, que digam respeito à discussão sobre a aplicabilidade, ou não, de uma regra jurídica a determinado quadro fático. A discussão sobre a ocorrência, ou não, do fato consiste em questão fática, que, por isso, não se submete aos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores.

Desse modo, quando questões fático-probatórias deixam de ser examinadas pela instância recorrida, tais questões devem ser tratadas nos recursos excepcionais em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a demonstração detalhada sobre quais os fatos e as provas imprescindíveis ao deslinde da lide que não foram objeto de apreciação. 

O exame de todos os fatos e fundamentos se faz necessário não só para que se possa levar ao Tribunais Superiores a discussão quanto ao correto enquadramento jurídico dos fatos, mas também, e principalmente, em razão do princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), que exige do Poder Judiciário não só a motivação de suas decisões, bem como a análise sobre todos os fatos e provas existentes nos autos.

Isso porque como estabelecem os art. 93, IX, da CF e o art. 489, §1º, IV, do CPC, cabe ao julgador a obrigação de apreciar os fundamentos relevantes das partes e as provas existentes nos autos e fundamentar o seu convencimento, sob pena de ser a decisão ser declarada nula.

Não é por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 435.256/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, já registrou:

“A decisão, como ato de inteligência, há de ser a mais completa e convincente possível. Incumbe ao Estado-juiz observar a estrutura imposta por lei, formalizando o relatório, a fundamentação e o dispositivo. Transgride comezinha noção do devido processo legal, desafiando os recursos de revista, especial e extraordinário pronunciamento que, inexistente incompatibilidade com o já assentado, implique recusa em apreciar causa de pedir veiculada por autor ou réu. O juiz é um perito na arte de proceder e julgar, devendo enfrentar as matérias suscitadas pelas partes, sob pena de, em vez de examinar no todo o conflito de interesses, simplesmente decidi-lo, em verdadeiro ato de força, olvidando o ditame constitucional da fundamentação, o princípio básico do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”. 1

Dito dessa forma, a negativa de prestação jurisdicional ocorre quando a decisão recorrida deixa de analisar alguma das pretensões das partes, permanecendo silente a respeito de questões essenciais para o julgamento da matéria. Nessa hipótese, caberá à parte apresentar embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema. 

Importante ressaltar que a não interposição de embargos de declaração torna preclusa a arguição de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional.

Se apesar da oposição de embargos de declaração persistir a omissão, ao TST, caberá recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, conforme já pacificado por meio da Súmula nº 459 do TST, sendo, como dito, a oposição de embargos de declaração condição essencial para apreciação da preliminar, conforme estabelece o art. 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT.

Ao STJ, caberá recurso especial, devendo a parte também opor embargos de declaração e indicar necessariamente, na preliminar do recurso, ofensa aos arts. 489, II, § 1 , IV, e 1.022, I e II, do CPC. 2

Inclusive, cabe dizer que de acordo com a jurisprudência do STJ, o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022 do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma; e que (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na peça recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados (Súmula n.º 284 do STF).

Nesse sentido são as recentes decisões: AgInt no REsp 1947611 MG 2021/0208378-6, 2ª Turma, DJe 28/04/2022 e AgInt no REsp 2000423 MA 2022/0128506-3, 2ª Turma, DJe 27/04/2023.

Por sua vez, no recurso extraordinário, ao STF, deve ser articulada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 3

Configurada a omissão no acórdão do tribunal a quo e preenchidos os requisitos para o reconhecimento de violação aos artigos invocados em cada uma das hipóteses recursais, impõe-se o retorno dos autos à origem, a fim de que o vício seja sanado.

Ponto outro, mesmo depois de ser instado a se pronunciar pela via dos embargos de declaração, a prestação jurisdicional é entregue quando o julgador aprecia, de forma fundamentada, as matérias que foram trazidas pelas partes, ainda que o faça de forma contrária ao interesse delas.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018, AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018, AgInt no AREsp n. 2.109.460/SP, 3ª Turma, DJe de 24/3/2023.

No mesmo sentido é a jurisprudência do TST: ARR 129648720155150056, 8ª Turma, DEJT 26/03/2021, RRAg 8534620165200008, 8ª Turma, DEJT Publicação: 12/02/2021.

Por tudo quanto dito, em suma, configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez que é vedado aos Tribunais Superiores o reexame das provas dos autos, consoante as Súmulas n.º 279 do STF, n.º 7 do STJ e n.º 126 do TST. De todo modo, é preciso que o direito da parte não se traduza em mero inconformismo da análise da prova para que o processo seja apreciado pela instância extraordinária.

Autora:

Beatriz Bellinaso


Advogada. Sócia do escritório Simpliciano Fernandes & Advogados. Atua principalmente em Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais Superiores.

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  1. STF – RE: 435256 RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 21/08/2009
  2. De acordo com a jurisprudência do STJ, há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015 “nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia” (REsp 1660844/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 25/06/2018)
  3. Nesse sentido: ARE: 1210762 GO 0324785-84.2005.8.09.0087, Rel. Ministro Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 21/06/2022.

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