STJ decide que a Justiça do Trabalho é competente para analisar a natureza salarial de parcela trabalhista e a consequente inclusão no salário de contribuição para a previdência privada
No caso examinado, o empregado ajuizou ação pedindo a inclusão de uma verba por ele recebida, alegando sua natureza salarial, no benefício de complementação de aposentadoria pago pela entidade previdenciária privada. Passou-se a discutir, no processo, a aplicabilidade do conhecido entendimento adotado pelo STF no RE n. 586.453/SE, de que a Justiça Comum é competente […]
Para a 7ª Turma do TST, o autor da ação não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação proposta antes da Reforma Trabalhista
Nosso sócio José Marcelo Fernandes comentou a decisão, que foi noticiada no Migalhas. No caso, o trabalhador ajuizou a ação antes do início da vigência da Reforma Trabalhista e os pedidos foram julgados improcedentes. A ré interpôs recurso de revista para pedir a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, e […]
Decisões do TST sobre a covid-19 – artigo publicado no Migalhas
Em artigo publicado no portal jurídico Migalhas, nosso sócio José Marcelo Fernandes comenta as recentes e importantes decisões jurisdicionais do Tribunal Superior do Trabalho acerca da Covid-19. “A observância dos posicionamentos do TST é de grande importância, tendo em vista o papel dessa corte de definir a interpretação sobre matéria trabalhista em âmbito nacional”. Acesse […]
STF decide: compete à Justiça Comum o julgamento de ações sobre cobrança de honorários advocatícios ajuizadas contra sindicatos
Em ação coletiva (regime de substituição processual), uma entidade sindical procedeu ao desconto dos honorários advocatícios contratuais que lhe eram devidos em virtude do serviço prestado aos substituídos, integrantes da categoria. Em seguida, um dos substituídos ajuizou na Justiça do Trabalho ação contra o sindicato para pleitear a restituição do valor que fora descontado. Discutia-se, […]
Agronegócio, horas in itinere, reforma trabalhista e jurisprudência – artigo publicado no Migalhas
Foi publicado, em 24/01/2020, no portal jurídico Migalhas, o artigo denominado “Agronegócio, horas in itinere, reforma trabalhista e jurisprudência”, de autoria do sócio José Marcelo Leal de Oliveira Fernandes. No escrito, é feito um paralelo entre o agronegócio e o Direito do Trabalho, especificamente quanto às horas in itinere (tempo despendido no trajeto entre a […]
TRT10 determina incorporação de gratificação de função na vigência da Reforma Trabalhista: direito adquirido
Em reclamação trabalhista subscrita pelo Escritório, foi formulado pedido de tutela provisória (liminar) para incorporação de gratificação de função que havia sido suprimida do contracheque de empregado. No caso, o autor da ação, funcionário da Caixa Econômica Federal, completou mais de dez anos de recebimento da gratificação em período anterior a 11 de novembro de […]
