Comprovação da divergência jurisprudencial no recurso de revista
Sequenciando as matérias relativas aos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, tratamos, nesta oportunidade, da comprovação da divergência jurisprudencial no recurso de revista. Uma das hipóteses de cabimento do recurso de revista é a divergência jurisprudencial sobre a interpretação de dispositivo de lei federal com acórdão de outro TRT, proferido por seu Pleno […]
Prequestionamento e matéria de ordem pública nos recursos extraordinário e especial
Em estudos anteriores abordamos que para o processamento do recurso extraordinário e do recurso especial é essencial que a questão de direito veiculada tenha sido previamente decidida no julgado recorrido. Esse pressuposto de admissibilidade, intrínseco aos recursos de natureza excepcional, é o chamado prequestionamento, derivado da expressão “causa decidida”, com previsão nos artigos 102, III, […]
Prequestionamento e matéria de ordem pública no recurso de revista
Em artigos anteriores abordamos os aspectos conceituais do prequestionamento nas instâncias extraordinárias. Especificamente quanto ao recurso de revista, foram demonstradas as particularidades desse requisito em atenção à legislação vigente, à jurisprudência dominante no âmbito do TST e à doutrina processual trabalhista. Já dissemos antes que se tem por prequestionada a matéria sobre a qual a […]
Comprovação do prequestionamento no recurso de revista: evolução legislativa e jurisprudencial
Foi comentado em artigos anteriores veiculados em nosso site que se exige, para os recursos extraordinário, especial e de revista, o prequestionamento. Isso quer dizer que é essencial para o conhecimento do recurso que a matéria nele devolvida tenha sido tratada na decisão recorrida. No tocante ao recurso de revista, há ainda outra exigência relativa […]
Prequestionamento e os fatos que não dependem de prova
Os artigos publicados anteriormente evidenciam que o prequestionamento é uma exigência que se extrai das hipóteses de cabimento dos recursos de natureza extraordinária, essencial para o exame da matéria pelo Tribunal Superior. A par disso, o que se tem é que, em regra, as questões jurídicas, de subsunção do fato à norma, sobre […]
Nulidade por negativa da prestação Jurisdicional
No âmbito da instância extraordinária, como já tratado em outras oportunidades, é imperativo que a fundamentação da decisão recorrida seja explícita e detalhada, dado que o cabimento dos recursos excepcionais é restrito à questão exclusivamente de direito, que não impõe aos Tribunais Superiores analisar ou reexaminar elementos fático-probatórios (Súmulas n.º 279 do STF, n.º 7 […]
TST: Gerente contratada como PJ consegue reconhecer vínculo com banco
O caso acompanhado pelo escritório Simpliciano Fernandes & Advogados sobre o reconhecimento de vínculo de emprego em pejotização de gerentes do Banco Original, ganhou destaque no Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/379018/tst-gerente-contratada-como-pj-consegue-reconhecer-vinculo-com-banco. “O Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Banco Original (processo n. 0011582-22.2020.5.15.0044) para manter na íntegra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do […]
Artigo de José Marcelo Fernandes
O Dr. José Marcelo Leal de Oliveira Fernandes publicou um artigo na Revista de Revista de Direito Constitucional e Internacional, da Editora RT, intitulado “FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL E RECURSOS REPETITIVOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO TEMA 339 DE REPERCUSSÃO GERAL”. No Tema 339 de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de […]
Artigo de José Marcelo Fernandes
Este artigo tem como finalidade examinar a aplicabilidade do critério da igualdade essencial para fins de uniformização de entendimentos. O ordenamento jurídico brasileiro almeja que os casos iguais sejam julgados igualmente, a fim de proporcionar aos jurisdicionados segurança jurídica, no sentido de previsibilidade.
Artigo de José Marcelo Fernandes
Publicado no vol. 329 da Revista de Processo (Julho 2022) Este artigo tem por objetivo examinar a aplicabilidade, ao resultado não unânime da apelação em mandado de segurança, da ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015, instituto que substituiu embargos infringentes do art. 530 do CPC/1973. Para o enfrentamento desse problema jurídico, são […]
